Câmara recebe PL que reajusta em 34% os pagamentos dos profissionais do magistério
15 de Junho de 2022
Ascom Câmara
Na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2022, vereadores
apreciaram e aprovaram, após emissão de pareceres das respectivas Comissões Legislativas,
quatro propostas de Projeto de Lei do Executivo, que tratam da autorização para
transposição de créditos ao orçamento, abertura de crédito especial de R$1.900.000,00,
além de autorizar alterações na lei municipal que instituiu o Plano Plurianual do
quadriênio 2022-2024 e da Lei Orçamentária do município.
Foram lidas e encaminhadas quatro propostas de Projeto de
Lei, que tratam da elaboração e execução orçamentária do exercício financeiro
de 2023, da que trata da Lei Orçamentária Anual para o ano seguinte e a
proposta que institui o regime de previdência complementar, apresentado em
audiência pública (CLIQUE AQUI) realizada no dia 14 de junho.
Entrou ainda, em regime de urgência, a proposta de reajuste de 34% nos salários dos profissionais do magistério, além de correções na legislação municipal vigente. Se aprovado, o reajuste tem efeitos para junho de 2022. Representantes da categoria estiveram presentes na Sessão. O presidente, Dalmo Porto, encaminhou as matérias para análise e emissão dos pareceres.
Nas pautas da Casa, vereadores aprovaram em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria de Ivan Faustino, que cria o Programa “Minha Conta em Dia DAESC”, iniciativa que distribui prêmios gratuitamente entre os clientes adimplentes com a empresa.