Vereadores recebem e encaminham PL do uso de solo da Orla da praia de Lagoa do Pau

Entre propostas já em tramitação na Casa, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei retificado Nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos constantes da lei nº 1.266 de 04 de dezembro de 2013. A votação aconteceu após o parecer favorável emitido pela Comissão de Justiça e Redação.

A Medida Provisória Nº 01/2019 que institui a Campanha de Regularização Fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2019, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o fisco municipal, também de autoria do Executivo, foi aprovada em primeira votação após emissão de parecer favorável das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

O relator da Comissão de Justiça e Redação, Hugo Beltrão, leu o parecer favorável e vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei Nº 012/2019 que altera a Lei municipal Nº 1.160 de 12 de maio de 2010, que regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas, denominadas como mototáxis, de autoria do presidente da Câmara, Mesaque Padilha.

O Projeto de Lei Nº 013/2019 de autoria do vereador Wagnney Henrique Vasconcelos, denominando como Mãe Rainha à rua que fica por trás da Igreja Mãe Rainha, no distrito Lagoa do Pau, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e foi aprovado em primeira votação.

Vereadores entram com pedidos de Indicações e Requerimentos

Dalmo Porto Souza apresentou Requerimento Nº 011/2019 indicando o Sr. Carlos Roberto Santos, para receber o Título de Cidadão Honorário de Coruripe. Carlos Roberto integra a Cooperativa Pindorama há mais de 40 anos e é presidente da Associação de Servidores da Cooperativa. O Requerimento foi aprovado e o decreto que outorga o título será apresentado na próxima Sessão.

Patrícia Costa Beltrão apresentou a Indicação Nº013/2019 solicitando a construção de acessos aos deficientes físicos nas instalações do Museu de Coruripe e nos demais órgãos da Prefeitura que não possuírem espaços adaptados para os portadores de necessidades especiais. A proposta foi aprovada.

Henrique de Carvalho Beltrão apresentou o Pedido de Providência Nº019/2019 solicitando pavimentação e melhoria na iluminação pública no Loteamento no Barro Preto II. O vereador apresentou ainda o Requerimento Nº 010/2019 que pede a convocação do Gerente do Banco do Brasil em Coruripe, para tratar de soluções sobre os serviços e a estrutura do banco na cidade. De acordo com denúncias, os caixas eletrônicos estão constantemente quebrados ou desativados, causando transtornos à população. Ambos aprovados.