Vereadores recebem e encaminham PL do uso de solo da Orla da praia de Lagoa do Pau
14 de Agosto de 2019
Entre propostas já em tramitação na Casa, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei retificado Nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos constantes da lei nº 1.266 de 04 de dezembro de 2013. A votação aconteceu após o parecer favorável emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
A Medida Provisória Nº 01/2019 que institui a Campanha de Regularização Fiscal denominada de PROMUNIFISCO 2019, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o fisco municipal, também de autoria do Executivo, foi aprovada em primeira votação após emissão de parecer favorável das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
O relator da Comissão de Justiça e Redação, Hugo Beltrão, leu o parecer favorável e vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei Nº 012/2019 que altera a Lei municipal Nº 1.160 de 12 de maio de 2010, que regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas, denominadas como mototáxis, de autoria do presidente da Câmara, Mesaque Padilha.
O Projeto de Lei Nº 013/2019 de autoria do vereador Wagnney Henrique Vasconcelos, denominando como Mãe Rainha à rua que fica por trás da Igreja Mãe Rainha, no distrito Lagoa do Pau, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e foi aprovado em primeira votação.
Vereadores entram com pedidos de Indicações e Requerimentos
Dalmo Porto Souza apresentou Requerimento Nº 011/2019 indicando o Sr. Carlos Roberto Santos, para receber o Título de Cidadão Honorário de Coruripe. Carlos Roberto integra a Cooperativa Pindorama há mais de 40 anos e é presidente da Associação de Servidores da Cooperativa. O Requerimento foi aprovado e o decreto que outorga o título será apresentado na próxima Sessão.
Patrícia Costa Beltrão apresentou a Indicação Nº013/2019 solicitando a construção de acessos aos deficientes físicos nas instalações do Museu de Coruripe e nos demais órgãos da Prefeitura que não possuírem espaços adaptados para os portadores de necessidades especiais. A proposta foi aprovada.
Henrique de Carvalho Beltrão apresentou o Pedido de Providência Nº019/2019 solicitando pavimentação e melhoria na iluminação pública no Loteamento no Barro Preto II. O vereador apresentou ainda o Requerimento Nº 010/2019 que pede a convocação do Gerente do Banco do Brasil em Coruripe, para tratar de soluções sobre os serviços e a estrutura do banco na cidade. De acordo com denúncias, os caixas eletrônicos estão constantemente quebrados ou desativados, causando transtornos à população. Ambos aprovados.