Vereadores promovem última Sessão de 2021 com aprovação do rateio do Fundeb

Ascom Câmara 

Na última Sessão Ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, vereadores deliberaram e aprovaram, após emissão dos pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência Social, um total de seis propostas de Projeto de Lei do Executivo que versam sobre diversas áreas da gestão municipal. Foram aprovados os PLs que tratam sobre alterações em itens da Lei Municipal nº1273/2013, do Conselho e o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; o que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2024; a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para execução financeira de 2022.

Foi aprovado por unanimidade o PL nº25/21 que institui o rateio do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, junto aos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Todos os vereadores destacaram a importância do projeto em vários aspectos, principalmente no âmbito econômico. 

Embora inúmeras recomendações, incluindo a emitida pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), além das demandas judicializadas, indiquem a não aplicação do rateio, as Comissões votaram favoráveis a matéria, considerando os impactos dos repasses para os profissionais da educação. As Comissões solicitaram ainda a inclusão de aposentados e pensionistas no rateio.

Foi solicitado ao Executivo, pela Comissão de Justiça e Redação, um parecer jurídico relacionado a proposta de PL que pretende aplicar o rateio do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, junto aos profissionais da educação básica em exercício do município. 

Aprovado o PL que prevê a aplicação da gratificação por desempenho metas do Programa Previne Brasil, do Governo Federal, sendo concedido incentivo aos profissionais que atuam nas equipes da atenção primária à saúde. A Comissões apresentaram proposta de Emenda Aditiva incluindo os motoristas de ambulância e profissionais de serviços gerais das UBSs.

Foram encaminhadas as Comissões para análise e emissão de parecer, as propostas de Projetos de Lei do Executivo que institui a Semana Municipal do Bebê e de Proteção a Primeira Infância; que cria o Programa Alimenta Coruripe e o terceiro, que sobre o procedimento de licenciamento e fiscalização ambiental, o cadastro municipal de atividades potencialmente poluidoras, além da implantação da taxa do licenciamento ambiental.

Nas pautas da Casa, as Comissões emitiram parecer favorável a proposta de Projeto de Lei de autoria de Gildo de Castro, que cria a Semana da Constituição Federal no calendário da rede pública municipal de ensino. O vereador apresentou e teve aprovação em Indicação, solicitando a instalação de telefones nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital de Pindorama, além de uma central de radioamador e a instalação de equipamentos nas ambulâncias, postos de saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

As Comissões também emitiram parecer favorável a proposta de Projeto de Decreto Legislativo outorgando o Título de Cidadão Coruripense ao Sr. Misael Farias da Silva. O vereador apresentou um pedido de emissão de moção de pesar a ser encaminhada aos familiares de Francisco Sales, conhecido na comunidade como Macaxeira.

O vareador apresentou Indicação solicitando que o município firme parceria com a prefeitura de Feliz Deserto e com o Governo do Estado para viabilizar a pavimentação da via que liga o Distrito de Bonsucesso ao município de Feliz Deserto. A proposta foi aprovada.

Roberta Beltrão apresentou Indicação solicitando a instalação de GPMS (Grupamentos da Polícia Militar) nos Distritos de Miaí de Cima e Lagoa do Pau. A vereadora pede que seja solicitado providências ao Estado de Alagoas, no sentido de dar providências quanto a falta de efetivo policial no município.

Henrique Carvalho apresentou Pedido de Providência ao diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAESC), explicações sobre a constante falta de água em vários bairros da cidade de Coruripe, bem como no Distrito de Poxim. Ele relatou que, no Poxim, chega a faltar água por oito dias. O vereador pediu que a Câmara convoque o diretor para falar sobre o que será feiro para resolver a situação. O Pedido foi aprovado.

Mesaque Padilha apresentou Pedido de Providência solicitando da Secretaria de Infraestrutura a troca dos postes da ladeira do Monte Feliz, em Colônia Pindorama. Segundo o vereador, a situação no local é precária. A proposta foi aprovada.

Vereadores questionaram o bloqueio a um trecho na praia de mais de 20km, com interdição de área e passagem das pessoas na região do Poxim. Franciney Joaquim e demais vereadores, incluindo Ailton Luiz, autor de uma Indicação em que pede explicações sobre a situação, propuseram a criação de uma comissão para cobrar providências sobre a situação, considerada legalmente irregular.  

Todos os vereadores desejaram votos de felicitações pela passagem do ano e desejaram prosperidade a toda a população, colocando-se à disposição dos cidadãos na prestação de serviços as famílias do município. O presidente, Dalmo Porto, destacou a parceria e a evolução dos trabalhos ao longo do ano, além da presteza e da dedicação dos vereadores e funcionários da Casa.