Vereadores apresentam PLs e analisam pautas do Executivo no retorno das atividades Legislativas da Câmara

A segunda mensagem do Executivo apresentada a Casa trata da Medida Provisória (nº01/2019) que institui a campanha de regularização de débitos dos contribuintes junto ao fisco municipal. Denominada PROMUNIFISCO, a proposta da campanha é reduzir o quantitativo de devedores em Coruripe. A MP seguiu para análise das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.O presidente da Câmara, Mesaque Padilha, apresentou o Projeto de Lei (nº12/2019) sobre o regulamento do Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas, denominadas como mototáxis. O PL altera a Lei Municipal 1.160 DE 12 de maio de 2010 e foi enviado para análise da Comissão de Justiça e Redação da Casa.

Wagnney Henrique Vasconcelos apresentou o Projeto de Lei (nº013/2019) que denomina de “Mãe Rainha” a rua que fica por trás da igreja da igreja Mãe Rainha, no Distrito Lagoa do Pau. O PL do vereador seguiu para a Comissão Justiça e Redação.

O vereador José Juarez de Lima apresentou o pedido de providência (nº017/2019) solicitando a correção dos buracos nas vias asfaltadas das regiões de Bonsucesso, Botafogo e Santa Terezinha. O pedido foi aprovado entre os parlamentares presentes na Sessão e enviado ao Poder Executivo.

O vereador Ródio Enéas apresentou duas propostas na Casa, a primeira, uma indicação (nº 012/2019) solicitando a construção de uma Central Já! No povoado de Pindorama, distrito de Coruripe”. A proposta foi aprovada e encaminhada ao Governo do Estado, responsável pelo serviço.

A Central Já! oferece serviços como os da Secretaria de Estado da Fazenda (Nota Fiscal Avulsa, Certidão Negativa, Emissão de DAR e Nota Fiscal Cidadã); da Rede Estadual do Sistema Nacional de Emprego – Sine (emissão de Carteira de Trabalho, Seguro Desemprego e Encaminhamento de Currículo); da Polícia Civil (Registro de Boletim de Ocorrência); do Instituto de Identificação (1ª e 2º via de RG) entre outros.

Já no pedido de providência (nº 018/2019) Ródio Enéas solicita que seja feito um estudo pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) para a viabilizar a construção de um quebra-molas na ladeira situada no Alto da Saudade, no sentido que dá acesso ao Bairro Vassouras. O pedido foi aprovado e enviado ao Poder Executivo de Coruripe.