Sessão tem entrada de matérias dos poderes Legislativo e Executivo
13 de Dezembro de 2023
Ascom Câmara
Na sessão ordinária realizada no
dia 13 de dezembro de 2023 vereadores promoveram a primeira discussão da
proposta de Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa
do município de Coruripe para o exercício de 2024. A discussão aconteceu após a
emissão dos pareceres legislativos favoráveis a matéria.
Foi encaminhado às comissões para
emissão de pareceres a proposta de Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre
a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução
do orçamento municipal ainda no exercício de 2023.
Enviada a proposta de Projeto de Lei
do Executivo que dispõe sobre a aplicação da lei estadual nº 7.966 de 9/01/18 que
trata da pendência de decisão não obstada por recursos com efeitos
interruptivos ou suspensivos na ação direta de inconstitucionalidade que
tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Foi enviada mais uma proposta de Projeto
de Lei do Executivo para emissão de pareceres das comissões para alteração no
artigo que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de
Coruripe para estender o direito ao horário especial para servidores públicos
que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Enviadas também a proposta de Projeto
de Lei e um Projeto de Resolução do Legislativo que dispõem sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Coruripe.