Sessão Extraordinária aprova orçamento de Coruripe para 2024
13 de Dezembro de 2023
Ascom Câmara
Em sessão extraordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2023, vereadores aprovaram a proposta de Projeto
de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de
Coruripe para o exercício de 2024. A discussão aconteceu após a emissão dos
pareceres legislativos favoráveis a matéria.
Aprovada a proposta de Projeto de
Lei do Executivo que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
crédito suplementar durante a execução do orçamento municipal ainda no
exercício de 2023.
Aprovada a proposta de Projeto de
Lei do Executivo que dispõe sobre a aplicação da lei estadual nº 7.966 de 9/01/18
que trata da pendência de decisão não obstada por recursos com efeitos
interruptivos ou suspensivos na ação direta de inconstitucionalidade que
tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas.
Vereadores aprovaram a proposta
de Projeto de Lei do Executivo para alteração no artigo que dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do município de Coruripe para estender o
direito ao horário especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho
ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Aprovadas a proposta de Projeto
de Lei e um Projeto de Resolução do Legislativo que dispõem sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Coruripe.