Sessão Extraordinária aprova atualização do Código Sanitário e Plano da 1ª Infância
14 de Dezembro de 2022
Ascom Câmara
Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira, dia 14
de dezembro de 2022, foi aprovado, após análise das Comissões sobre as matérias,
que entraram na Casa em regime de urgência, os Projetos de Lei que dispõem
sobre o Código Sanitário do município, o que Altera o Anexo III Da Lei
Municipal Nº 1.549/2021, além do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI)
para execução em 2023.
As três matérias são de autoria do Executivo. O vereador José
Juarez questionou a entrada da matéria referente a mudança no Código Sanitário em regime de urgência e disse que a
proposta deveria ter sido debatida com a comunidade, uma vez que haverá
atualização de taxas administrativas para o empresariado local. Ailton Lessa e
Ivan Faustino, que votou contra, concordaram com o colega.
Franciney Joaquim explicou que o PL representa um avanço nos
empreendimentos do município, uma vez que dá autonomia ao Executivo para
emissão de licenças ambientais e sanitárias, reduzindo a burocracia e o tempo
de espera para autorizar o funcionamento das empresas. A situação atual, segundo
o vereador, é que há empresas instaladas na cidade que estão paradas, esperando
licença para funcionar.
Atualmente compete aos órgãos do estado emitir as licenças.
A legislação dá autonomia de licenciar os entes municipais, e a taxa cobrada
pelo município é a menor entre os impostos que são cobrados entre todos os
órgãos. Os vereadores Guttenber Breda, Roberta Patrícia, Edinaldo Morais, José
Maurício.