Presidente promulga proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera prazos para envio de PPA, LOA e LDO à Câmara
09 de Dezembro de 2020
Na última sessão ordinária da Câmara de Coruripe, realizada nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, foi aprovado e promulgado pelo presidente da Casa, Mesaque Padilha, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº01/2019, alterando o parágrafo 6º do artigo Nº64 regulamentando as datas de envio do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a proposta, o prazo para o envio do PPA para a Câmara será o dia 15 de maio para o primeiro ano de mandato do gestor.
Já o prazo para o envio da LDO será feito até o dia 31 de maio e a LOA até o dia 31 de outubro, ambos anualmente. A aprovação veio após o parecer favorável emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
A CJR também emitiu parecer favorável a proposta de Projeto de Lei Nº14/2020 que autoriza o chefe do Poder Executivo a doar um terreno público situado no Loteamento Manoel de Araújo Lima Lessa, no bairro Comendador Tércio Wanderley, para a construção de uma igreja católica. a matéria foi aprovada.
Recebeu também parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 010/2020, que cria e inclui no calendário municipal o dia do “Rio Coruripe”. A matéria recebeu a segunda e última votação e segue para sanção do Executivo.
Durante sua fala, Mesaque Padilha agradeceu aos vereadores pelas duas legislaturas em que trabalhou como presidente na Câmara. “Agradeço aos colegas, aos colaboradores da Câmara, a minha equipe e a toda a população coruripense. Tenho certeza de que em 2021 estarei presente nessa Casa pela vontade do povo e lutando pelas causas dos cidadãos, farei o melhor para a nossa cidade”, destacou.