PLs das novas regras da previdência são aprovados em Sessão na Câmara

Na terceira Sessão ordinária de 2021, realizada nesta quarta-feira, 04 de março, vereadores apreciaram, votaram e aprovaram por 12 votos os dispositivos da Lei Nº1.158/2010, que disciplina a concessão dos auxílios aos assegurados pelo PREVICORURIPE. Apenas o vereador José Juarez votou contra. Mesaque Padilha e José Maurício abstiveram os votos.    

Uma Audiência Pública para discutir detalhes dos dispositivos a serem aprovados foi realizada na sede da Câmara antes da Sessão e contou com a participação da população e da representante do Executivo municipal.

Também foi apreciada e aprovada a proposta de Projeto de Lei Nº02/21 que transfere do Tesouro Nacional para o Município a responsabilidade sobre os pagamentos dos benefícios como auxílio-doença, salário maternidade e salário família. Dada a urgência das matérias, Indicações, Pedidos e Providências e outras solicitações do Legislativo foram prorrogadas para a próxima Sessão, prevista para acontecer na próxima quarta-feira, dia 10.

Gutemberg Breda propôs que os servidores que ganham até 1 salário mínimo sejam isentos da alíquota de 14% sobre os salários. Se fosse aprovado, o valor seria de R$154 dinheiro que impactaria negativamente sobre os trabalhadores que ganham pouco. Sobre o auxílio acidente, o vereador pediu maior detalhamento sobre os benefícios a serem acessados pelo servidor.

Sobre o prazo da licença maternidade, estendido de 120 para 180 dias, Breda apresentou uma Indicação para que as mães que estejam de licença maternidade neste momento possam ser beneficiadas pela nova Lei, com validade imediata após sua aprovação. As propostas foram aprovadas por unanimidade.  

Mais uma vez os vereadores manifestaram contrariedade ao aprovar as matérias. Franciney Joaquim pediu que fossem revisados itens na matéria, especificamente no direcionamento sobre quais órgãos devem ser procurados nos casos do acesso aos auxílios.

Sobre o auxílio-doença, o vereador questionou a ausência de uma comissão, preferencialmente na saúde, que trate sobre a readaptação do servidor a um novo setor de acordo com sua escolaridade, atuação ou condição. Outro ponto a falta de informação que trata da obrigatoriedade de apresentação de laudo médico por especialistas em áreas médicas credenciadas. Ele pediu a substituição do termo “credenciado” por “habilitado”. A proposta do vereador, porém, foi rejeitada pela maioria.