PL prorrogando os repasses do Município ao PrevCoruripe é pauta na Câmara

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14 de Agosto de 2020

Em sessão extraordinária virtual, realizada nesta quinta-feira, 13 de agosto de 2020, vereadores aprovaram em segunda e última votação o Projeto de Lei Nº09/2020, que suspende os repasses do município ao Fundo de Previdência de Coruripe (PreviCoruripe) no período de março a dezembro de 2020, levando em conta a pandemia do coronavírus e a necessidade de recuperação das contas públicas municipais.
Agora o Projeto segue para sanção do Executivo. A proposta recebeu uma Emenda Aditiva de autoria de Wagnney Henrrique Santos. Entre os itens acrescidos, a proposta deverá ser formalizada até o dia 31 de janeiro de 2021, com as parcelas dívidas em 60 meses e repasses previstos para serem iniciados a partir de março de 2021. A Câmara deverá receber os termos do parcelamento firmado entre a previdência e a Prefeitura.
Ailton Lessa questionou o valor total que deixará de ser repassado ao PreviCoruripe. O vereador considerou injusto deixar a dívida para ser paga pelo próximo prefeito, uma vez que as eleições para renovação do cargo acontecem em novembro deste ano. Apesar das ressalvas, Lessa votou a favor do PL.
Ródio Enéas disse que o município recebeu recursos para combate a pandemia e por isso considera o Projeto desnecessário. O vereador lembrou que em 2018, o repasse patronal foi de R$300 mil reais por mês na época. Ele questionou a falta de transparência e de informações sobre a utilização do recurso que seria destinado ao PreviCoruripe. Enéas votou contra o PL.
O presidente informou que pedirá a atualização dos valores totais que vão entrar no parcelamento com a devida correção inflacionária. Mesaque Padilha disse ainda que só estarão incluídos no Projeto a suspensão dos repasses previdenciários dos servidores da administração e da saúde e salientou que a previdência de Coruripe não possui déficit financeiro e que, caso o município tenha recurso em caixa, ele pode quitar a dívida total ainda este ano.
Padilha lembrou que, caso não haja o repasse dos valores, o município ficará inadimplente no recebimento de Transferências Voluntárias (CAUC), além de outros recursos de incentivo dos governos federal e estadual.
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