Câmara recebe PL que aumenta alíquotas de contribuição da Previdência de Coruripe
24 de Junho de 2020
Na sessão desta quarta-feira, dia 24 de junho de 2020, vereadores encaminharam às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento a proposta de Projeto de Lei de autoria do Executivo alterando a Lei Municipal Nº 1.158/2010, que reestrutura a legislação municipal do regime de previdência próprio, para cumprimento da Emenda Constitucional Nº103/2019, estabelecendo em 3% o aumento das alíquotas dos servidores públicos municipais e dos entes públicos, além de aplicar novas regras para pagamento de benefícios e auxílios maternidade, família e reclusão.
As Comissões receberam ainda a proposta de Projeto de Lei que trata da suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais do município de Coruripe devidas ao Regime Próprio de Previdência – PREVICORURIPE, no período de 31 de março a 31 de dezembro de 2020, proposta apresentada levando em conta os efeitos da pandemia do Coronavírus nas finanças municipais.
O vereador Ródio Enéas pediu vistas ao Projeto de Lei nº 08/2020, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.875,00 para ser usado pelo município em ações de vinculadas a assistência social para a população em vulnerabilidade devido a pandemia do Coronavírus. Enéas solicitou que a prefeitura envie documentos comprobatórios das despesas.
O presidente da Casa, Mesaque Padilha, apresentou e teve aprovação dos vereadores da Indicação solicitando que a Prefeitura, através da secretaria de Infraestrutura, analise a verificação da validade do ato licitatório que concedeu autorização a empresa responsável pela pavimentação dos Conjuntos Residenciais Luiz Simões e Manoel Lessa, para a realização de melhorias nas vias dos Conjuntos.
Padilha pontuou que, caso a licitação esteja em vigor, que seja de responsabilidade da empresa contratada os reparos nas ruas danificadas. Caso a licitação não esteja mais vigente, a Prefeitura deve promover as melhorias.
A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 07/2020 que denomina de Adeilda Maria da Silva ao prédio sede do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) localizado na rua principal do Povoado Botafogo, matéria de autoria do vereador José Sebastião dos Santos.
Vereadores aprovaram o Pedido de Providência de autoria de Roberta Costa Beltrão, que solicitou do município a organização do estacionamento do Mercado Público aos sábados e nos dias de feira. A solicitação destaca às complicações relacionadas ao grande tráfego de carros durante os dias de maior movimento no local.
Duas moções de pesar foram aprovadas pelos vereadores. A primeira, em solidariedade a família da professora e integrante da cooperativa Pindorama, Maria José da Silva, que faleceu no último dia 14. A moção é de autoria do vereador José Juarez de Lima.
A segunda moção, de autoria do vereador Wagnney Henrrique Vasconcelos, é para a família de José Cinair de Almeida Júnior, empresário na construção civil e que contribuiu com importantes projetos sociais para o município.
O vereador Ailton Luiz Araújo apresentou e obteve aprovação na Indicação enviada ao Executivo, solicitando que a próxima obra pública que for inaugurada na cidade receba o nome de José Cinair, como forma de homenageá-lo pelos serviços prestados a Coruripe.