Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
31 de Março de 2021
A entrada em regime de urgência do
Projeto de Lei Nº05/21, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB entrou na Sessão Ordinária
desta quarta-feira, 31 de março de 2021, na Câmara de Coruripe.
O CACS é um colegiado que tem
como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e
a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e
federal. O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação foi favorável
a matéria, que foi posta em votação, aprovada por unanimidade e segue agora
para sanção do Executivo.
O primeiro secretário Edinaldo
Morais leu todo o teor da matéria, que inclui, entre várias diretrizes, o
número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um
do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um
diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das
escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois
estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
Além desses conselheiros, a Lei
do novo Fundeb mantém, quando existirem, a participação no CACS municipal de 1
representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e 1 representante do
Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de 2
representantes de organizações da sociedade civil, 1 das escolas indígenas, 1
das escolas do campo e 1 das escolas quilombolas.