Audiência Pública discute prazo final para aplicação da nova alíquota aos servidores e aos cofres públicos

A audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 03 de março de 2021, tratou sobre os dispositivos da Lei Nº1.158/2010, que disciplina a concessão dos auxílios aos assegurados pelo PREVICORURIPE, a procuradora do Executivo, Júlia Graziela, explicou que em 2019 foi aprovada no âmbito federal a Emenda Nº103/19, que promoveu as reformas de todos os regimes previdenciários brasileiros.

Atualmente o PREVICORURIPE possui 354 beneficiários entre aposentados e pensionistas, com 1.385 pessoas contribuindo. A procuradora afirmou que não há efeitos retroativos na Lei, passando a vigorar após 90 (noventa) dias da sanção da Lei.   

Entre as modificações impostas, está a adequação da alíquota de contribuição dos servidores ativos e aposentados, que saiu de 11% para 14% de desconto sobre os salários de servidores ativos e inativos nas três esferas de governo.

Em dezembro de 2019 foi editada uma portaria da Secretaria Especial de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia obrigando que os entes implementassem esses reajustes sob pena de não ser concedida a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), que permite ao ente receber transferências federais, firmar convênios e empréstimos, obter avais, além de fazer a complementação e compensação da previdência.

Na época da divulgação da portaria ficou estabelecido o dia 31 de julho de 2020 como prazo final para a adequação nos municípios. Devido a pandemia do Coronavírus, o prazo foi sendo prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020, prazo final da declaração de calamidade pública. Embora o país esteja em estado de calamidade atualmente, não há mais prazo legal para prorrogação.  

Graziela explicou que a preocupação da gestão é que a CRP de Coruripe está com prazo de vencimento para o próximo dia 09 de março. Se o município não comprovar que já aplicou o novo percentual estabelecido pela legislação poderá perder diversos benefícios.  

A procuradora reforçou que, embora tenham alterações, os benefícios não tiveram modificações, a exceção da licença maternidade, que desde 2008 poderia ter sido estendida de 120 para 180 dias. Apesar do município não ter aderido anteriormente, a atual gestão está se adaptando para implementar o novo prazo.

Vereadores manifestam insatisfação no aumento da alíquota repassada aos servidores

Praticamente todos os vereadores mostraram grande insatisfação em aprovar a Lei que prevê o aumento no desconto tributário para 14% para os servidores públicos ativos e inativos do município. Durante a Audiência, a procuradora respondeu mais de uma vez perguntas sobre a projeção de arrecadação, prorrogação de prazos para implantação do desconto, entre outros itens.

Ródio Enéas questionou a possibilidade de adiar o início da vigência da nova alíquota, caso o governo federal emita algum decreto adiando o prazo para aplicação das alterações da Lei. Enéas explicou que todos os vereadores estão insatisfeitos em implantar a nova alíquota de desconto dos servidores.

Em resposta, a procuradora explicou que o Congresso Nacional e o presidente Jair Bolsonaro não sinalizaram adiamento do prazo e que os descontos serão aplicados para todos os servidores, do Executivo e Legislativo e o município passa a pagar mais caro pela previdência.

Gutemberg Breda e Henrique Beltrão afirmaram que a Lei foi empurrada “goela abaixo” dos estados e municípios e agora são os trabalhadores que pagam a conta. O vereador ressaltou que todo o Legislativo se empenhou para não elevar a alíquota, mas o município não possui superavit para manter os 11% no desconto para o servidor.

Franciney Joaquim, Gildo Castro, José Gildo, Ivan Faustino, Edinaldo Morais e Ailton Lessa destacaram que não só os servidores, mas os cofres públicos também vão pagar mais caro. Apesar do impacto, os parlamentares ressaltaram que se o Legislativo optar por não aprovar a Lei, os impactos para o município serão piores.   

Ailton Lessa e Mesaque Padilha relembraram que todos os artigos do Projeto de Lei foram aprovados, foi criada uma Emenda para postergar o prazo para implantação do reajuste durante todo o ano de 2020, justamente para evitar o impacto no bolso do trabalhador.

O presidente, Dalmo Porto, reforçou que o debate precisa ser bastante ampliado e todos os questionamentos respondidos, para que não reste dúvidas para a população.  

População presente faz questionamentos

Cícero Batista, cidadão presente na Audiência, questionou se a Lei terá efeito retroativo. A procuradora afirmou que não há efeitos retroativos na Lei, passando a vigorar após o prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.   

Gisélia Silva, servidora do município, manifestou sua revolta com a aplicação do aumento no salário. “Já há pessoas passando fome em nossa cidade, mesmo assim vamos sofrer ainda mais”, disse emocionada.

Rilvado Oliveira, professor, também manifestou sua tristeza, mas destacou que o reajuste é um mal necessário. Kleber de Medeiros, agente da SMTT, concordou com o professor.

Sidney Alex, da rede social “Coruripe Polêmico”, ressaltou que não existe caminho fácil para essa decisão. “A decisão é impopular e nenhum vereador gostaria de estar aqui, mas se não aprovarem essa Lei as consequências serão piores”, disse.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Coruripe, Maria Célia, também esteve na Audiência e manifestou a revolta da categoria. Ela, como grande parte dos presentes, questionou mais uma vez a possibilidade de adiamento do prazo. A procuradora ressaltou que essa possibilidade é impossível.