Aprovada a contratação de empresa para gestão da previdência complementar do município

Ascom Câmara 

Na Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira, 28 de junho de 2022, vereadores da Câmara de Coruripe aprovaram, após emissão de pareceres das Comissões, os Projetos de Lei que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), do exercício financeiro de 2023 do município, além da criação do regime de previdência complementar para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, além de autorizar a adesão a plano de benefícios.

A aprovação da contratação da empresa para gestão da previdência complementar veio junto com a apresentação de uma Emenda Modificativa, acrescentando um item em que torna obrigatório que a entidade previdenciária aprovada pelo município deverá comprovar vasta experiência na área e atuação.

A Comissão de Finanças e Orçamento levou em conta a necessidade de incluir o item entre os requisitos obrigatórios, visando garantir mais seguranças nas tratativas dos recursos.  

Aprovado ainda o Projeto de Lei do Legislativo que declara de utilidade pública o Instituto Guttemberg Brêda Netto, matéria de autoria do vereador Guttenberg Breda.

Nas pautas da Casa, aprovada a Indicação de autoria dos vereadores Ivan Faustino, Ricardo Beltrão e Gildo Castro que pede a alteração na legislação municipal que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para viabilizar o reajuste nas remunerações dos Conselheiros Tutelares do município.

Henrique Beltrão apresentou Indicação solicitando que os pagamentos dos agentes comunitários de Saúde e Endemias seja efetuado levando em conta o que preconiza a Emenda Constitucional 120/22, que estabelece o valor referente a dois salários-mínimos para cada profissional. A proposta foi aprovada.

Ricardo Mendonça apresentou Indicação em que pede a pavimentação e a drenagem das ruas da Lagos do Junco, no povoado Barreiras. A proposta foi aprovada.

Ivan Faustino apresentou Indicação solicitando a drenagem das ruas do Conjunto Habitacional Simite do Nascimento I e II, no povoado Barreiras. Na justificativa, o vereador destacou que a comunidade sofre com os alagamentos, comuns nos períodos chuvosos. A Indicação foi aprovada.

Roberta Beltrão apresentou duas Indicações: na primeira, a vereadora solicita a criação de uma casa de passagem para as mulheres vítimas da violência, além de oferecer apoio através do pagamento de um aluguel social para essas vítimas. Na segunda Indicação, Roberta pede que o município inclua a semana das minorias no calendário escolar, trabalhando a temática junto aos estudantes da rede de ensino. As propostas foram aprovadas.    

Ailton Luiz apresentou Pedido verbal solicitando o aumento no quantitativo de vacinas na rede de saúde do município. O pedido leva em conta o aumento no número de casos da doença em todo o país.   

Presidente recebe agentes de trânsito

Após a Sessão Extraordinária, o presidente, Dalmo Porto, recebeu os agentes de trânsito na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), para ouvir as demandas da categoria. O presidente aproveitou a oportunidade para agradecer a presença dos agentes na Câmara.

Com a realização da Sessão Extraordinária, a Câmara entra em recesso. As Sessões voltam a acontecer a partir de agosto. O presidente destacou que, embora todas as pautas tenham sido analisadas, aprovadas e encaminhadas, o Legislativo encontra-se à disposição para discutir qualquer demanda, seja da Casa ou do Executivo.